O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para prevenir crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta ficou conhecida como o PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à proteção da infância e adolescência. Como o texto aprovado sofreu alterações em relação ao que já havia passado pelo Senado, a proposta retornará para análise final dos senadores.
Entre as novidades, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa entidade será responsável por regulamentar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento da futura lei.
O texto aprovado tem 16 capítulos e 41 artigos. Ele obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória. Também prevê mecanismos mais seguros para verificação da idade de usuários, hoje feita basicamente por autodeclaração.
A proposta disciplina ainda o uso de publicidade direcionada a esse público, a coleta de dados pessoais e o funcionamento de jogos eletrônicos. Em caso de descumprimento, empresas podem ser punidas com advertência, multas de até R$50 milhões, suspensão temporária das atividades ou até proibição definitiva de atuar no Brasil.
“Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais e no ambiente digital”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por pautar a votação.